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Ato Administrativo stricto senso: é toda manifestação de vontade no exercício da função administrativa, mediante comandos unilaterais e concretos expedidos para viabilizar a aplicação da lei. Dica: aprenda mais sobre o tema com nosso vídeo desenhado (abaixo) Donwload do Mapa Mental de Atos Administrativos (introdução) Descarregar
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Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico. E então, os atos jurídicos são qualquer manifestação unilateral humana voluntária que tenha a finalidade de produzir determinada alteração jurídica. Conceito de atos administrativos Características dos atos administrativos
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Atos de Gestão: Não é usada a supremacia da Adm., apenas gestão. Atos de Expediente: Atos para dar andamento aos serviços administrativos. Quanto à liberdade do agente: Atos Vinculados: São aqueles em que a lei estabelece os requisitos e condições para a sua realização. Atos Discricionários: A Adm. tem liberdade de escolha do conteúdo.
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Aqui, o ato administrativo pode ser colocado em prática pela própria Administração Pública, sem que o Poder Judiciário precise intervir. 4. Tipicidade Nesse atributo, para cada objetivo e/ou finalidade que a administração pública queira alcançar, deve haver um ato previsto em lei.
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Há, basicamente, 5 espécies de atos administrativos: os atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Você pode compreender melhor tema (com mais didática…) assistindo nosso vídeo desenhado (abaixo) Dica: você pode acompanhar a aula com nosso mapa mental sobre o tema (abaixo) Mapa Mental de Espécies de Atos.
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NÄo EXISTEM ATOS ADMINISTRATIVOS INOMINADOS. O ATRIBUTO DA TIPICIDADE ESTÁ ALINHADO COM A FUNÇÄO DOGMÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA CONTROLAR AS AÇÒES DO ESTADO NO ESTADO DE DIREITO. Title: Atributos dos Atos Administrativos (Mapa Mental) Author: ivofpm Keywords:
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1. Atos da administração 1.1. Cespe 1.2. Qualquer ato no exercício da função administrativa 1.2.1. ato privado da administração 1.2.1.1. sem prerrogativas 1.2.1.2. regido direito privado 1.2.1.3. condições de igualdade 1.2.1.4. Exemplo 1.2.1.4.1. locação de um bem imóvel 1.2.2. Atos Materiais /Fato administrativo
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ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Clasificações 1.1. Atos vinculados 1.1.1. Todos os requisitos estão expressos na lei 1.1.1.1. CO.FI.FO.MO.OB 1.2. Atos discricionários 1.2.1. possuem uma certa margem de escolha conferidas por lei. MO.OB 1.2.1.1. CO.FI.FO 1.2.1.1.1. Sempre Vinculado 1.2.1.2. MO.OB 1.2.1.2.1.
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Classificações dos atos administrativos. Quanto a vontade, objeto liberdade e destinatário.Vídeo explicativo faz parte do nosso kit de mapas mentais focado n.
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Estou começando por 7 disciplinas: Constitucional, Administrativo, Previdenciário, Português, RL, Matemática Financeira e Informática! Vou passar uma listinha dos assuntos cujos mapas mentais eu já entreguei para vocês poderem ir lá conferir! Direito Constitucional: Aplicabilidade das normas constitucionais Direitos Sociais Nacionalidade